quinta-feira, 27 de junho de 2013

DESPESAS DA UNIÃO PODEM SUBIR R$ 115 BI

DEMANDA DAS RUAS JÁ TEM CUSTO DE R$ 115 BI POR ANO
A Câmara e o Senado estão empenhados, desde terça-feira, em atender às demandas dos manifestantes para melhoria dos serviços públicos, principalmente em educação, saúde e transporte urbano. Se três projetos que aumentam as despesas nessas áreas forem aprovados, a União terá gasto adicional, por ano, de pelo menos R$ 115 bilhões até o fim desta década, em valores de 2013. Esse montante não inclui os aumentos das despesas de Estados e municípios.
O primeiro projeto é o Plano Nacional de Educação, que amplia o investimento público em educação para 7% do PIB até 2018 e para 10% do PIB até 2020. Para atender a essa legislação, a União terá de gastar R$ 71 bilhões a mais com educação até 2020. Dois outros projetos que tramitam no Congresso elevam as despesas com saúde e têm praticamente o mesmo conteúdo. Ambos preveem que a União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas. Se essa regra estivesse em vigor, os gastos federais com as ações de saúde aumentariam em R$ 40 bilhões.
Os manifestantes que estão indo às ruas reivindicam melhoria dos serviços públicos, principalmente da educação, da saúde e do transporte urbano. A Câmara dos Deputados e o Senado estão empenhados, desde terça-feira, em atender os pleitos. Se três projetos que aumentam as despesas nessas áreas forem aprovados, a União terá um gasto adicional, por ano, de pelo menos R$ 115 bilhões até o fim desta década, a valores de 2013. Nesse montante não estão incluídos os aumentos dos gastos de Estados e municípios nas três áreas.
O primeiro projeto é o Plano Nacional de Educação (PNE) que amplia o investimento público em educação para 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2018 e para 10% do PIB até 2020. Nos 10% do PIB estão computadas as despesas da União, dos Estados e dos municípios com educação, embora o PNE não discrimine quanto caberá a cada ente federativo.
 
O Balanço Geral da União (BGU) de 2012 estimou em 6,2% do PIB os gastos com educação nas três esferas de governo. A parcela da União foi calculada em 2,06% do PIB ou R$ 90,6 bilhões. No montante da União, o governo incluiu todas as despesas "sob a supervisão do Ministério da Educação", incluindo os gastos tributários originados de renúncias fiscais para serviços e produtos educacionais. Ou seja, a União foi responsável por 33,2% do gasto total.
Esse é o custo dos projetos para saúde, educação e transporte
Se essa proporção for mantida até o fim da década, a União estará gastando R$ 71 bilhões a mais com educação em 2020. Nesse cálculo foi utilizado o valor do PIB previsto pelo governo para este ano, de R$ 4,875 trilhões. O gasto adicional por ano estimado é conservador, pois não considerou o crescimento real da economia brasileira ao longo dos próximos sete anos.
Para financiar essa elevação das despesas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei destinando 75% das receitas dos royalties do petróleo para a educação. Não é possível saber se esses recursos dos royalties serão suficientes para que o país possa atingir 10% do PIB em gastos públicos com educação até 2020, pois os campos do pré-sal só entrarão em operação ao longo dos próximos anos.
O projeto aprovado mudou a forma de destinação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, que será constituído pelos recursos dos royalties destinados à União. Pela legislação em vigor, os recursos dos royalties do pré-sal seriam investidos e somente 50% dos retornos dessas aplicações seriam destinados à educação. Agora, 50% dos recursos do Fundo Social serão direcionados à educação e não apenas os rendimentos. Isso ocorrerá até que a União complete a sua participação no gasto total de 10% do PIB destinado à educação. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o governo não tem compromisso com essa mudança.
Existem dois projetos tramitando no Congresso que elevam as despesas com saúde, ambos com o mesmo conteúdo. Um deles, incluído na pauta de votação do Senado pelo presidente daquela Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e outro de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que foi incluído na pauta de votação da Câmara. Os dois preveem que a União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas. Em 2012, as despesas com saúde liquidadas atingiram R$ 78,5 bilhões, ou 6,9% das receitas correntes brutas, que ficaram em R$ 1,134 trilhão.
Em 2013, a previsão para as receitas correntes brutas da União é de R$ 1,185 trilhão, de acordo com o decreto 8.021, que contingenciou as despesas orçamentárias. Se a regra dos dois projetos estivesse com sua validade plena, os gastos federais com as ações de saúde teriam que subir para R$ 118,5 bilhões, o que corresponderia a uma elevação de R$ 40 bilhões em relação a 2012. As novas despesas da saúde serão custeadas por 25% dos royalties do petróleo, de acordo com o projeto aprovado pela Câmara. Não é possível saber se essa receita será suficiente para, dentro de quatro anos, permitir uma elevação tão substancial das despesas da União com a saúde.
Outro projeto, já aprovado pela Câmara e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). O objetivo é promover a redução das tarifas de transporte público por meio de desoneração tributária.
Ele reduz a zero o PIS-Cofins na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte - óleo diesel (o que afeta, principalmente, ônibus), energia elétrica (afeta, principalmente, o metrô) e bens de capital (veículos, chassis/carrocerias e pneus). O projeto propõe ainda um desconto mínimo de 75% sobre as tarifas de energia elétrica consumida nos sistemas de metrô, trens metropolitanos e trólebus, a ser compensado por aumento das tarifas aos demais consumidores.
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado estimou uma desoneração potencial equivalente a até 0,08% do PIB, o que corresponderia a uma renúncia de receita de R$ 3,9 bilhões neste ano, considerando-se apenas os tributos federais. O regime especial prevê também a redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) nos mesmos produtos que serão isentos do PIS-Cofins. Ainda não é possível estimar as perdas de Estados e municípios com essa desoneração, que é por adesão, mas certamente será significativa.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator do projeto na CAE, disse que estimativas das empresas de ônibus apontam para uma redução de até 15% nas tarifas, podendo variar conforme o nível de adesão de Estados e municípios.
Os manifestantes querem "passe livre". O senador Renan Calheiros já informou que colocará em votação no Senado uma proposta para instituir o "passe livre" para os estudantes. Essa nova despesa, segundo Renan, seria coberta por parte dos recursos dos royalties do petróleo destinados à educação. Ainda não é possível estimar o custo dessa medida para União e para Estados e municípios.
Autor(es): Por Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 27/06/201 www.valoronline.com.br

terça-feira, 25 de junho de 2013

PLEBISCITO PARA REFORMA POLÍTICA É ALVO DE CRÍTICAS
A principal proposta da presidente Dilma Rousseff para frear a crise e controlar a onda de protestos que tomou conta do país foi recebida com entusiasmo pela base aliada, mas teve duras críticas da oposição e de juristas. A convocação de uma Constituinte exclusiva para a reforma política — sugestão antecipada domingo, no Correio, pela colunista Tereza Cruvinel — foi considerada desnecessária. “0 povo está nas ruas pedindo reformas, inclusive a política. Não seria o caso, portanto, em termos políticos e jurídicos, de convocação de plebiscito", destacou o ministro aposentado do STF Carlos Velloso. Ontem, Dilma Rousseff apresentou os cinco pontos da proposta de pacto nacional e dividiu com prefeitos de capitais e governadores, presentes no Planalto, e senadores e deputados federais a responsabilidade pela execução das metas. Numa reunião com os jovens integrantes do Movimento Passe Livre, houve poucos avanços.
Presidente propõe cinco pactos nacionais, mas a execução deles depende basicamente da atuação dos parlamentares e da responsabilidade fiscal de prefeitos e governadores.
Em mais uma tentativa de afastar do Palácio do Planalto do foco das manifestações que tomaram as ruas nas últimas semanas, a presidente Dilma Rousseff apresentou ontem um pacto com cinco pontos, a maioria defendida pelo governo anteriormente. Abordando estabilidade econômica, reforma política, saúde, mobilidade urbana e educação, a presidente prometeu gastar recursos já prometidos em outras ocasiões e baseou seu discurso em propostas que dependem da atuação de outros poderes. Na prática, jogou a crise no colo do Congresso e cobrou responsabilidade dos governadores e prefeitos. A proposta mais ousada, um plebiscito para consultar a população sobre a criação de uma Constituinte exclusiva para execução da reforma política, por exemplo, depende de aprovação e encaminhamento do Legislativo.
Conforme antecipou o Correio na coluna de Tereza Cruvinel no domingo, foi sugerido à presidente por auxiliares próximos a convocação de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política. Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, será montado um grupo de trabalho com técnicos e integrantes do Poder Executivo para encaminhar ao Congresso a proposta da consulta popular. “Para implantarmos a reforma política que reaproxime o sistema político que seja mais permeável aos desejos populares, que a gente tenha uma cidadania mais presente e mais ativa”, disse.
Em 2009, o então deputado Michel Temer, hoje vice-presidente da República, se posicionou integralmente contra a ideia de uma Constituinte exclusiva. “É inaceitável a instalação de uma Constituinte exclusiva para reforma política”, escreveu em artigo. Em 2006, em uma entrevista ao SBT, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu uma Constituinte exclusiva para reformar o sistema político.
Dilma pretende ter uma semana de reuniões com integrantes dos Três Poderes e representantes de movimentos sociais. Hoje, a previsão é de que ela se encontre com integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A própria ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reconheceu que as propostas feitas pela presidente dependem de tramitação no Congresso. “A partir da posição tomada pelas três esferas do Poder Executivo, vamos ter agora tratativas com os congressistas.
Investimentos
Para mobilidade urbana, Dilma prometeu R$ 50 bilhões em recursos novos. O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, afirmou que as prioridades da pasta são garantir menor tarifa, mais qualidade, mais transparência e controle social. “Fizemos pacto para avançarmos a própria execução de todos os investimentos que já estavam dispostos na carteira de investimentos do governo federal”, afirmou. Parte dos recursos, entretanto, já foi prometida anteriormente. Será um apanhado de verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que ainda não foram destinados, além de financiamentos de bancos públicos.
O ministro Mercadante e a presidente reforçaram que é necessário aprovar o projeto que destina 100% dos royalties para educação. “Avançamos muito nas últimas décadas, para reverter o atraso secular da nossa educação, mas agora precisamos — vou repetir — de mais recursos. Por isso mesmo, o meu governo tem lutado, junto ao Congresso Nacional, para que 100% dos royalties do petróleo e os recursos”, disse a presidente na abertura do encontro.
Dilma propôs também um pacto pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais com objetivo de garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação. As propostas foram apresentadas pela presidente no início da reunião, antes mesmo de ouvir os governadores e prefeitos, em um discurso lido, transmitido pela televisão. Ela abriu ressaltando os avanços econômicos do país, afirmou, sem fazer referências a governos anteriores, que o país tinha deixado de ser governado somente para um terço da população e que é “muito bom que o povo esteja dizendo tudo isso em alto e bom som”.
Os tópicos
 
Confira quais são os cinco pactos defendidos pela presidente Dilma Rousseff
 
1) Responsabilidade fiscal para garantir a estabilidade econômica do país;
 
2) Defesa da saúde, com a criação de vagas para médicos e a contratação de profissionais estrangeiros;
 
3) A convocação de um plebiscito sobre reforma política. A presidente também propõe a alteração na legislação para que se torne hediondo o crime de corrupção, ou seja os que merecem uma maior reprovação por parte do Estado;
 
4) Investimento de R$ 50 bilhões em obras de mobilidade urbana na área de transportes, com metrô e ônibus;
 
5) Aumento nos recursos da educação, com a destinação de 100% das verbas do royalties do petróleo para investimento no ensino público.
 
Autor(es): JULIANA BRAGA, AMANDA ALMEIDA, GRASIELLE CASTRO e JOÃO VALADARES Correio Braziliense - 25/06/2013 www.correioweb.com.br

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Brasileiro usa crédito para pagar dívida

Brasileiro troca crédito para consumo por financiamento para pagar dívidas

Mudou a procura dos brasileiros por crédito. As pessoas têm buscado mais as linhas que oferecem dinheiro vivo, usado principalmente para pagar dívidas do que aquelas que vinculam o financiamento à compra de um produto. E a estrela do crédito é o consignado, cuja prestação é descontada do salário do trabalhador praticamente sem risco de calote para os bancos. O volume de aprovações do consignado cresceu 20,8% em 12 meses até abril, segundo dados do Banco Central (BC).
Também as concessões no cartão de crédito à vista, que acabam dando um fôlego extra para o orçamento das famílias até a data do pagamento da fatura, cresceram 15,4% em 12 meses até abril Já as linhas ligadas diretamente ao consumo tiveram baixo crescimento ou até caíram no período/As concessões de crédito para a compra de veículos, por exemplo, recuaram 5,9% em 12 meses até abril

A mudança no perfil da demanda por crédito foi provocada pelo alto endividamento das famílias, combinado com a inadimplência elevada e resistente, segundo os especialistas em crédito. Além disso, o avanço da inflação nos últimos meses corroeu o poder de compra da população, o que resultou no desempenho pífio do consumo das famílias, que cresceu só 0,1% no 1º trimestre deste ano ante o último de 2012.
"Hoje, o ambiente é outro. As pessoas estão procurando crédito para fazer caixa, não para consumo", afirma o economista-chefe da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), Nicola Tingas. Como houve crescimento significativo nas concessões no primeiro trimestre nas linhas de consignado e cartão à vista, o economista ressalta que esses são fortes indícios de que "as famílias estão com o caixa estrangulado e precisam de crédito para completar o orçamento". Segundo ele, as linhas ligadas ao consumo perderam dinamismo.

Essa também é a avaliação do economista da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Fábio Bentes, Nas contas dele, entre dezembro do ano passado e abril deste ano, a média diária de concessões do crédito consignado cresceu 46,1%, considerando as variações típicas desses meses. Em contrapartida, no mesmo período, as aprovações diárias de financiamentos para aquisição de bens e compra de veículos caíram 22,9% e 17,2%, respectivamente, no mesmo período.
O destaque foi o consignado. Segundo Bentes, em fevereiro deste ano, a fatia do saldo dos empréstimos consignados ultrapassou pela primeira vez a de veículos no crédito pessoal com recursos livres, excluindo o crédito imobiliário. Em abril, o último dado disponível, o consignado respondia por 28,6% do total emprestado ao consumidor e os veículos, por 27,2%.

"O consumidor está com menos folga no orçamento", diz Bentes. Pesquisa da CNC mostra que 65,8% das famílias mais pobres, com renda inferior a dez salários mínimos (R$ 6.780), estavam endividadas em maio. Foi o segundo mês seguido em que o endividamento aumentou nesse estrato de renda, Em maio de 2012, esse índice era 56,9%.
Bancos e financeiras confirmam a mudança de perfil da demanda por crédito. "Tem mais gente procurando crédito em dinheiro do que financiamento para a compra de produto", diz Ramon Martinez, diretor de risco da Cetelem, financeira do BMP Paraíbas.

No primeiro quadrimestre do ano, as concessões da linha de crédito pessoal da financeira cresceram 25% em relação a igual período de 2012, mais que o dobro da variação registrada na aprovação de crédito de cartões (12%), normalmente atrelada à compra de produtos. Por meio de cartões, a Cetelem financia as vendas em 30 varejistas espalhadas pelo País. "O desempenho do crédito pessoal surpreendeu", diz Martinez.
No Itaú Unibanco, a carteira do consignado foi a que mais cresceu no primeiro trimestre : no segmento de pessoa física. O saldo dessa linha de crédito aumentou 20% na comparação com dezembro e a perspectiva é fechar o ano com expansão de 50%. Rogério Calderón, diretor de Controladoria do banco, explica que uma parte do crescimento projetado para o consignado ocorre em razão da parceria fechada com o BMG em 2012. A outra parte se deve à maior procura por essa linha.

No Bradesco, o saldo da carteira de crédito consignado cresceu 22% em março deste ano na comparação com o mes-rno mês do ano passado. O ritmo foi o dobro do registrado na carteira total do saldo de pessoa física (11,6%). "A população está mudando o jeito de tomar crédito e buscando taxas menores", diz o diretor adjunto do Bradesco, Ocíávio de Lazardl.
O Estado de S. Paulo - 24/06/2013 www.estadao.com.br

quinta-feira, 20 de junho de 2013

No Rio, há pouca transparência num mercado que fatura bilhões
Lei permite que empresas embolsem valores de vale não utilizados
Apesar de o lucro preciso das empresas de ônibus ser um mistério no Rio, uma estimativa mostra que o faturamento anual bruto dos quatro consórcios que controlam o sistema de transporte rodoviário na capital pode chegar a R$ 2,6 bilhões. A base são os dados de renúncia fiscal do município (R$ 51,8 milhões), que até 2010 cobrava 2% sobre o faturamento das empresas e agora recolhe um valor simbólico de ISS, de apenas 0,01%.
 
O mistério tem explicação. Ao contrário de São Paulo, onde as receitas e despesas são controladas por um órgão da prefeitura, no Rio, o sistema, não só na capital, como na Região Metropolitana, opera praticamente em autogestão. É a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor) que controla, por exemplo, toda a emissão de vales-transporte. E tem a liberdade inclusive de embolsar os valores pagos pelos usuários, independentemente de o serviço ter sido prestado ou não. A medida é prevista em um dispositivo na lei estadual 5.628, que instituiu o Bilhete Único Intermunicipal, mas que é válido para a emissão de vales em qualquer lugar. O artigo 19, que já vem sendo questionado na Justiça, estabelece que, se o usuário não usar o serviço no prazo de um ano, perde direito aos créditos.
 
- Empresas e trabalhadores perdem uma fortuna com isso. Só a Fetranspor pode dizer quanto isso representa - disse o consultor Sérgio Soares, especializado em vale-transporte.
Sem citar o nome das empresas porque assinou um contrato de sigilo, Sérgio contou que apenas uma firma do ramo varejista teve R$ 55 mil em vales não usados invalidados pela Fetranspor em 2005. O consultor reclama também que, desde fevereiro deste ano, mudanças no site da entidade dificultaram as consultas sobre vales não usados, para evitar perdas.
 
-Antes, era possível consultar o saldo pela internet. As empresas poderiam alertar os trabalhadores, evitando perdas - completou Sérgio.
 
O contrato assinado com quatro consórcios em setembro de 2010 pela prefeitura do Rio traz uma fórmula com 12 variantes para que se chegue ao reajuste anual, ou seja, o repasse para as empresas das perdas no período. O texto, porém, não especifica qual a margem de lucro das empresas. Uma pista pode estar num voto do Tribunal de Contas do Município (TCM), de setembro do ano passado, ao qual o gabinete do vereador Paulo Pinheiro (PSOL) teve acesso. O documento fala numa média de 8,8% de "Taxa Interna de Retorno". Isso sem levar em conta fatores como publicidade e isenções fiscais.
A própria fórmula de cálculo usada para o reajuste das tarifas também é questionada. O engenheiro especializado em transportes Sérgio Baloussier observou que ela é muito diferente do padrão adotado em todo o Brasil.
 
- Em todo o país, calcula-se o preço da passagem levando-se em conta, por exemplo, a quantidade de passageiros transportada por quilômetro. Não encontro isso na fórmula - disse Sérgio.
 
O prefeito Eduardo Paes, por sua vez, reafirmou que a fórmula é conhecida. E, toda vez que um reajuste é anunciado, publica-se no Diário Oficial a metodologia de cálculo, bem como os índices de correção com base no aumento de custos de combustíveis e da mão de obra. Já a Fetranspor informou que apenas hoje se pronunciaria sobre o assunto.
Autor(es): Luiz Ernesto Magalhães
O Globo - 20/06/2013 www.oglobo.com.br

quarta-feira, 19 de junho de 2013

Manifestações: Vozes que ecoam pelo mundo


Crise põe Brasil nas manchetes na imprensa mundial

Os protestos que tomaram conta das grandes cidades brasileiras nos últimos dias fizeram com que os principais jornais internacionais voltassem a olhar para o país. Tanto nas versões impressas quanto nas digitais, a mídia estrangeira destacou o momento que o país está vivendo, com ênfase na rapidez com que as manifestações ganharam as ruas. Nas análises, um consenso: o governo brasileiro foi pego de surpresa e não sabe, até agora, como lidar com a situação. As imagens da ação policial nos primeiros dias dos protestos rodaram o mundo, acompanhadas da ressalva de que o povo brasileiro não costuma se mobilizar em torno de questões sociais. O jornal The New York Times, dos Estados Unidos, e o inglês The Guardian foram categóricos ao afirmar que as autoridades estão despreparadas para enfrentar a crise.
O jornal norte-americano destacou que as manifestações pegaram o governo Dilma de surpresa. A análise foi feita com base nas declarações do ministro Gilberto Carvalho, que ressaltou ser muita presunção achar que há uma compreensão dos movimentos. O diário colocou o protesto brasileiro em paralelo com os movimentos antigovernistas da Turquia e explicou que, no Brasil, as manifestações se intensificaram após "a dura repressão da polícia na semana passada, que surpreendeu muitos cidadãos".
Além de ressaltar o despreparo dos governantes, o The Guardian explicou a diferença entre os protestos brasileiros e os que ocorrem em outros países, apesar da organização e do mesmo sentimento de insatisfação. A reportagem destacou que Brasil vive uma democracia plena, com liberdade de expressão, que não está sob um regime teológico ditatorial. Frisou ainda que as causas são diferentes em cada cidade, mas que há uma sensação geral de exaustão, raiva, cansaço de ser servido pelo poder público com incompetência e corrupção. Na análise do jornal, o aumento da tarifa da passagem em São Paulo foi apenas o estopim para mobilizar a população.
O francês Le Monde destacou que a queda nos preços das passagens, que começa a ser adotada por alguns prefeitos, foi resultado direto dos protestos, que também denunciam a corrupção e a má qualidade dos serviços de saúde e de educação.
No topo da lista das reportagens internacionais mais lidas do El País, um editorial sobre os motivos das manifestações pergunta por que o Brasil, "invejado internacionalmente até agora, vive uma espécie de esquizofrenia". Para o periódico espanhol, os brasileiros exigem, sobretudo, o que lhes falta politicamente, "uma democracia madura, em que a polícia não continue agindo como na ditadura; em que os partidos não sejam, na expressão do (ex-presidente) Lula, um "negócio" para se enriquecer; (os brasileiros) querem uma democracia onde exista uma oposição capaz de vigiar o poder".
 Correio Braziliense - 19/06/2013 www.correioweb.com.br

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Preço de títulos públicos se recupera após ação do Tesouro
A Atuação do Tesouro Nacional e o alívio nos mercados globais garantiram uma recuperação no valor dos títulos públicos na quinta-feira. As NTN-Bs, papéis atrelados ao IPCA, registraram ganho de 2,10%, segundo o IMA-B, índice que mede o desempenho do mercado secundário. Com o resultado, a perda acumulada no mês diminuiu para 2,14% e, no ano, para 7,19%.
Também os papéis prefixados melhoraram sua performance. O IRF-M, que capta o desempenho tanto de LTN quanto de NTN-F, registrou alta de 0,47%, reduzindo para 0,56% a perda no mês. A variação no ano, agora, passa a ser levemente positiva, em 0,10%. Os papéis com prazo superior a um ano, no entanto, tiveram valorização de 0,66%, mas ainda amargam prejuízo de 1% no acumulado em 2013.
Especialistas atribuem boa parte desse alívio à clara melhora de humor que se viu no exterior, com a queda importante do juro da T-note de 10 anos para perto de 2,14%. Mas, antes desse movimento, a ação do Tesouro já tinha surtido efeito. Ao anunciar o leilão, o Tesouro garantiu a saída para uma parcela - pequena, é verdade - de agentes que precisavam vender seus papéis. Mais do que comprá-los, o Tesouro deu ao mercado uma referência de preço, para que eles pudessem voltar a negociar.
Ao se propor a comprar títulos, o Tesouro não tem por objetivo estancar perdas de agentes, mas corrigir desequilíbrios que paralisem os negócios. Então, não se espera que o Tesouro entre recomprando papéis com frequência, mas apenas em situações em que a volatilidade alcance níveis excessivos. "Não é uma estratégia que funciona sempre, além de ter uma certa dose de risco", explica um especialista. "Se o Tesouro for agressivo na compra, ele vai dar saída a investidores e pagar mais caro por isso."
Recomprar títulos de longo prazo, como fez o Tesouro ontem, pode ajudar a dar um fôlego ao mercado, mas é uma estratégia incapaz de interromper a dinâmica negativa dos mercados. A atuação, por si, só tem como efeito colateral um encurtamento de prazos - uma vez que são os títulos longos os que são retomados pelo Tesouro. E, quando se olha para o resultado do leilão tradicional de títulos, realizado simultaneamente, o que fica evidente é que o apetite do mercado está mesmo dirigido para títulos de curto prazo e pós-fixados.
Na quinta-feira da semana passada foram vendidos 2 milhões de LFT para 2018. A última vez que o Tesouro fez uma oferta de papéis pós-fixados desse tamanho foi em 17 de março de 2011, em um leilão em que apenas metade do lote foi efetivamente vendido. Na contramão, encolheu sensivelmente o volume de LTN, papéis prefixados. Foi a leilão um lote de 800 mil títulos de três vencimentos. Para se ter uma ideia, no início de maio, o Tesouro chegou a ofertar de 7 milhões de LTNs. Antes de definir o volume de títulos que irá a leilão, o Tesouro faz uma consulta de demanda junto aos dealers para evitar uma oferta além do que o mercado tem condição de absorver.
 
Valor Econômico - 17/06/2013 www.valoronline.com.br
 

quinta-feira, 13 de junho de 2013


A economia brasileira não junta 'lé' com 'cré'

por Thais Herédia |

Para entender a economia, o mais difícil é juntar “lé” com “cré” . O que uma política de crédito barato para a compra de eletrodomésticos tem a ver com a dívida pública brasileira? E como isso tudo afeta a inflação?

O governo anunciou nesta quarta-feira (12) um novo pacote de incentivo ao consumo de eletrodomésticos, com crédito mais barato para quem estiver no programa Minha Casa, Minha Vida. Muita gente se pergunta: mas ainda tem quem não tenha comprado uma geladeira nova? Há sim, o país é grande e ainda há uma boa parte da população que ascendeu socialmente nos últimos anos e não realizou seus desejos de consumo.

A dívida pública já esteve em situações muito piores do que a atual. O Brasil já deu calote nos credores nos anos 80; já precisou de muita ajuda do FMI para pagar as contas e não quebrar. Depois das crises do final dos anos 90, o governo conseguiu, aos poucos, organizar melhor as contas, até alcançar autonomia dos organismos internacionais e virar opção de investimento saudável. Hoje, a dívida líquida, ou seja, que desconta do valor total tudo que o governo tem de ativos, representa pouco mais de 35% do PIB. A dívida bruta, que conta só o que devemos, pula para mais de 60% do PIB, numa trajetória ascendente, o que não é saudável – vide países europeus.

A inflação também já teve dias incomparavelmente mais danosos do que os de hoje. Por isso mesmo que ela deve ser tratada com devida atenção. A inflação é resultado de uma instabilidade entre a oferta e a demanda. Taí, esse é um dos grandes elos de toda cadeia da economia – o balanço entre a oferta e a procura. O Brasil hoje vive um desequilíbrio nada desprezível nessa balança, resultado de alguns anos de muito estímulo ao consumo e quase nenhum investimento à produção (desde 2009, especificamente). E quando não há oferta suficiente, o preço sobe para dar conta de toda demanda.

Com mais inflação, menos crescimento, baixo investimento e alto endividamento da população (cujo consumo sustentou os PIBs recentes), o dreno para a economia passa a ser a dívida pública. Ao cortar impostos, incentivar setores, subsidiar crédito mais barato, o governo desequilibra as contas públicas. O buraco é coberto por mais dívida emitida pelo Tesouro Nacional. Além disso, o gasto do governo também é gerador de inflação, porque a infraestrutura para atender a essa demanda não avançou.

Há também o papel do Banco Central, responsável pela estabilidade da moeda. Ele demorou, mas admitiu que não há mais tempo para experimentar estratégias contra inflação. O Copom começou a subir os juros, envia recados duros sobre seu compromisso e assiste de camarote a debandada de dólares e investidores do Brasil. Calma lá, nem tudo é culpa nossa. Com a promessa de recuperação da economia americana, a revoada de dinheiro para os Estados Unidos está pairando sobre muitos países emergentes como o Brasil.

É nesse processo que nasce o desconforto, que vira desconfiança, que se transforma em receio. O Brasil está hoje na etapa do “pessimismo com o presente e a incerteza com o futuro”, como disse ao blog o economista Marcelo Fonseca. Claro que há muitos outros componentes na “gramática” econômica, muitas variáveis que afetam o comportamento das pessoas e dos indicadores. Mesmo assim, hoje está mais difícil juntar o “lé” com o “cré” nacional com a expectativa de um bom resultado.

terça-feira, 11 de junho de 2013

Problemas da política monetária

Prof. Yoshiaki Nakano - EESP/FGV
Claramente o Banco Central mudou de postura na sua última reunião, elevando a taxa de juros em 0,5 ponto percentual, depois de ter elevado apenas 0,25 na reunião anterior. Uma leitura direta levaria à conclusão de que o problema da inflação tornou-se mais grave e de que a taxa de juros subirá muito mais do que projetado anteriormente. No entanto, os dados mais recentes da economia brasileira não permitem tal leitura. Nem há indicações de que as expectativas inflacionárias tenham se deteriorado no período mais recente, justificando uma aceleração da taxa de juros. Mais do que isso, o conhecimento convencional nos diria que o Banco Central deve elevar a taxa de juros quando a inflação estimada ou prevista para os próximos meses está em aceleração, pois existe um "lag" de meses para que a elevação da taxa de juros hoje tenha efeito sobre os preços. Creio que o problema da inflação enfrentado pelo Banco Central está mal focado, é um pouco mais complexo e requer outras ações do governo.

De fato, o PIB cresceu a uma taxa anualizada de 2,5% no primeiro trimestre de 2013, em relação ao trimestre anterior, e a indústria de transformação expandiu a taxa anualizada de apenas 1,2% no mesmo período. Os investimentos tiveram recuperação, mas em grande medida puxados pela retomada na produção e venda de caminhões e automóveis. Não há ainda evidências claras de que a economia vai sofrer forte recuperação. Assim, todos os analistas projetam o atual ritmo anualizado para 2013, tendo portanto 2,5% como referência. Assim, à primeira vista não haveria razão para desaquecer ainda mais a economia com medo de aceleração da inflação!
Para confirmar essa previsão de baixo crescimento, o consumo das famílias, componente mais significativo da demanda agregada, que vinha mantendo forte dinamismo e era a locomotiva que puxava o resto da economia, já sofreu também desaceleração e cresceu apenas 0,1% no primeiro trimestre deste ano em relação ao trimestre anterior. E tudo indica que esse componente entrou em nova trajetória de crescimento bastante moderado, refletindo a desaceleração tanto na geração de emprego como no aumento no rendimento real dos trabalhadores. Dado o elevado nível de inadimplência, os bancos privados também já frearam a expansão do crédito há alguns meses. Assim, aqui também não há indícios de focos inflacionários do lado da expansão da demanda agregada, onde a taxa de juros pode ter efeito.
Depois de um período de nervosismo com a generalização dos aumentos de preços frente a estes dados de fraco desempenho da economia, as expectativas de inflação também vinham se acalmando, particularmente com a elevação da taxa de juros em 0,25% pelo Banco Central.
Na verdade, o problema central da atual conjuntura, que realmente incomoda, e que a política
O medo do Dragão da Inflação
econômica devia focar como prioridade, é o patamar de taxa de inflação elevada, desde 2011, em torno de 6,5%, com o medíocre desempenho da economia, muito abaixo da tendência prevalecente nos anos precedentes, o que caracteriza uma semi-estagflação. A situação é bastante preocupante, pois claramente ela gera inquietações entre os trabalhadores e pode ter consequências sociais e políticas imprevisíveis.
Evidentemente, esta inflação não é tipicamente de excesso de demanda. A produção industrial vem crescendo abaixo da demanda há alguns anos e a entrada de importados exerce uma pressão desinflacionária. Neste segmento industrial a pressão inflacionária vem do lado dos custos: com a estagnação ou mesmo queda na produtividade, o aumento da taxa de salário implica num aumento do custo unitário. Então de onde vem os aumentos de salários se a indústria contraiu o seu nível de atividade desde 2010?
No mercado de trabalho há um fato novo: a oferta de trabalho vem crescendo abaixo demanda, particularmente por que a população de jovens trabalhadores vem sofrendo redução. Assim, as condições do mercado de trabalho na economia brasileira sofreram mudanças estruturais e definitivas e a oferta de trabalho passa, depois de séculos, a ser um fator restritivo e inflacionário.
A este fato se soma uma decorrência da apreciação da taxa de câmbio, que vinha sendo utilizada sistematicamente, desde o Plano Real, como o principal instrumento de controle de inflação. No período mais recente a apreciação cambial passou a ter efeitos perversos ao privilegiar o setor de serviços. Com a indústria estagnada é o setor de serviços pessoais, sabidamente gerador de empregos de baixa qualificação, que se expande e é por isso que esse foi o segmento de trabalhadores que tiveram maior ganho salarial.
Está certo o Banco Central em elevar a taxa de juros para esfriar o mercado de trabalho, mas isto deveria ter sido feito no início deste ano, a partir de um diagnóstico claro. Mas a ação do Banco Central tinha que ser acompanhada de outras ações do governo para fazer a oferta agregada responder à demanda, a indústria voltar a crescer, a produtividade se acelerar. Ainda deveria acabar com as indexações tanto no mercado de bens de serviços como no setor financeiro, para eliminar os fatores que respondem pela persistência da inflação. Aliás, sem essas desindexações a política monetária tem sua eficácia reduzida e precisaremos, num quadro de semi-estagnação, elevar a taxa de juros para um nível de dois dígitos para reduzir o patamar inflacionário!
Valor Econômico - 11/06/2013

Autor(es): Yoshiaki Nakano
Yoshiaki Nakano, mestre e doutor em economia pela Cornell University. Professor e diretor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV). Ex-secretário da Fazenda do governo Mário Covas (SP). Escreve mensalmente às terças-feiras.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Lei que determina discriminar custo dos impostos entra em vigor
 
Objetivo da medida é dar transparência sobre a carga tributária incidente.

Até a sexta-feira passada, lei não havia sido regulamentada pelo governo.


As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir de hoje dia 10/06/2013. A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff.
 
Até a última sexta-feira , porém, a regulamentação da medida, com o detalhamento sobre o que deve ser feito pelos comerciantes e prestadores de serviços, ainda não tinha saído.
 
O Ministério da Justiça confirmou que esta tarefa estava sob a responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Depois, entretanto, informou que o tema estaria na Casa Civil da Presidência da República. A Casa Civil, por sua vez, declarou somente que a lei é clara e que não depende de regulamentação para entrar em vigor.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.
 
Lojistas pediram mais tempo
 
Embora a falta de regulamentação não impeça a lei de vigorar, os lojistas avaliam que a ausência de explicações mais claras por parte do governo, esperadas na regulamentação, deixa dúvidas, principalmente nos pequenos empresários.
 
"Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As empresas de 'software' não sabem como calcular isso. Eles [governo] precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar", disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.
 
Modelo para nova nota fiscal elaborado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Por conta da demora na publicação na regulamentação da lei, Pellizzaro informou que protocolou, junto com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras associações, como a Fecomércio de São Paulo, um pedido de prorrogação da entrada em vigor do detalhamento dos tributos na nota fiscal.
"Para que haja tempo de ser normatizado e para as empresas conseguirem fazer. Os pequenos comerciantes, por exemplo, estão enquadrados no Simples [sistema que unifica a cobrança dos tributos] e não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia. Fica muito difícil por em prática essa legislação", declarou o presidente da CNDL.
 
 
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e com a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), informou que está fornecendo uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil para ajudar os comerciantes e prestadores de serviços.
 
Sistema tributário complexo
 
O gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes, observa que o sistema tributário brasileiro é de difícil compreensão. "Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto", disse.
Ele avaliou que o sistema tributário brasileiro é "bastante complicado" e que cada produto tem particularidades no recolhimento dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. "Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido", acrescentou o gerente da Confirp.
Supermercados
 
O portal de noticias G! entrou em contato com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), mas recebeu uma resposta somente da rede Carrefour, que informou estar preparada para começar a informar para os clientes o peso dos tributos nos produtos vendidos nas notas fiscais. Nas gôndolas, essa informação passará a ser divulgada "gradativamente ao longo do mês".
 
"O Grupo Carrefour Brasil passará a informar a soma de até sete impostos federais e estaduais: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico)e ISS (Imposto sobre Serviços).
 
A soma será identificada no documento como Valor de Tributos, logo abaixo ao total da compra", informou, por meio de comunicado.
Objetivo da medida
 
O objetivo da medida é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias, segundo o governo. A nota fiscal deverá conter a informação do "valor aproximado" correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
 
A nova lei determina que a informação sobre os tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o "valor ou percentual, ambos aproximados", dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Diz também que, sobre os serviços de natureza financeira, quando não prevista a emissão de nota fiscal, os tributos deverão constar também em tabelas afixadas nos estabelecimento.
Especialista elogia
 
Segundo o consultor tributário e sócio da Crowe Horwath Brasil, Leandro Cossalter, a lei é de extrema importância ao consumidor porque favorece a transparência no pagamento dos tributos indiretos (aqueles embutidos nos produtos e serviços).
 
"Hoje ele [consumidor] não tem uma noção clara de quanto representa os tributos dentro do preço do produto que está comprando. Mesmo sabendo que há a incidência, não informá-lo de maneira adequada pode oferecer a falsa ilusão de que se está levando toda a vantagem nos preços altos. Ao observar a informação na nota e sentir o peso no bolso, ele pode trocar de produto ou até de marca para tentar baratear o custo final", avaliou ele.
 
Alexandro Martello www.oglobo.com.br